ECA:

I- Criança e adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais relativamente garantidos na Constituição e nas leis.

II- O direito à liberdade compreende ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

III- O direito à liberdade compreende crença e culto religioso.

Dos itens acima: