Questão 4044977

4044977 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: Fundeste
Orgão: Pref. Ipuaçu-SC

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Professor II - Educação Infantil
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Legislação

A Constituição Federal estabelece a educação como um direito social fundamental, definindo finalidades, princípios e deveres do Estado, da família e da sociedade. Considerando os dispositivos constitucionais que tratam da educação, especialmente no que se refere à Educação Infantil, assinale a alternativa CORRETA.

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo assegurar o desenvolvimento pleno da pessoa, a formação para a cidadania e a garantia de financiamento público.

A educação básica restringe-se ao Ensino Fundamental, não incluindo a Educação Infantil como responsabilidade do Estado, sendo esta atribuída apenas às famílias ou a instituições privadas, sem previsão legal de oferta pública obrigatória.

A Constituição trata a Educação Infantil como ação assistencial, desvinculada das políticas educacionais, voltada apenas ao cuidado e à proteção das crianças, sem integração aos objetivos pedagógicos, curriculares e formativos do sistema de ensino.

O financiamento da educação não constitui obrigação constitucional do poder público, ficando condicionado à disponibilidade orçamentária e à iniciativa voluntária dos entes federativos, sem percentuais mínimos legalmente estabelecidos.

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