Questão 1320908

1320908 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Contador da Fazenda Estadual
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, segundo a Constituição do Brasil:

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito interno e externo.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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