Magna Concursos
2116848 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Cruz Capibaribe-PE
Provas:

Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É ___________ aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

 

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