Questão 1262962

1262962 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Sentença e Coisa Julgada

Sobre a sentença proferida em processo criminal, é correto afirmar:

Se o juiz omitir-se sobre a manutenção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, considera- se essa prorrogada automaticamente até o trânsito em julgado.

O juiz mencionará apenas as circunstâncias agravantes ou atenuantes requeridas pelas partes em alegações finais ou debates e cuja existência reconhecer.

O juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

O juiz fica restringido aos limites do pedido do Ministério Público em alegações finais se esse for de imputação menos grave do que a contida na denúncia.

Em hipótese alguma poderá determinar a publicação da sentença na íntegra ou em resumo em jornal.

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