A improbidade administrativa é definida como a ação ou omissão, dolosa ou voluntária, praticada por agente público, que, consistindo em ato de desonestidade, cause lesão ao erário, implique enriquecimento ilícito ou atente contra os princípios da administração pública. Com referência à improbidade administrativa e às suas sanções aplicáveis aos agentes públicos, contidas na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subseqüente.

O agente público que se recusar a prestar declaração dos seus bens dentro do prazo determinado ou que prestar falsa será punido com a pena de suspensão de até 60 dias.