Magna Concursos
3048542 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-SE
Provas:

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A União poderá autorizar, por meio de lei complementar, que os Estados fiscalizem a produção de material bélico.

II. É competência da União a fiscalização das operações financeiras realizadas no país.

III. As regras sobre sistemas de consórcio e sorteios deverão ser estabelecidas pela União.

IV. Compete à União editar normas gerais sobre direito tributário e econômico.

Está correto o que se afirma em

 

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