Sobre as normas estatutárias e legais que regem a responsabilidade do servidor público civil do Estado, considere as assertivas abaixo.
I - Se, por uma determinada infração funcional, o servidor for condenado criminalmente, não caberá punição administrativa, pois esta estará absorvida por aquela.
II - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
III - Somente se o servidor agiu de forma dolosa, ao praticar dano a terceiro, no exercício do cargo ou função, responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
Quais são corretas?
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