Magna Concursos
1300165 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: TJ-RS

Sobre as normas estatutárias e legais que regem a responsabilidade do servidor público civil do Estado, considere as assertivas abaixo.

I - Se, por uma determinada infração funcional, o servidor for condenado criminalmente, não caberá punição administrativa, pois esta estará absorvida por aquela.

II - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

III - Somente se o servidor agiu de forma dolosa, ao praticar dano a terceiro, no exercício do cargo ou função, responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Quais são corretas?

 

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