Será considerada microempresa, dentre outros requisitos, a empresa que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os municípios emitirão Alvará de Funcionamento Permanente, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

O recolhimento na forma do Simples Nacional exclui a incidência da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida na qualidade de contribuinte ou responsável.