o Estatuto do Idoso assegura prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.

o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos às pessoas com idade ou superior a 65 anos

o Estatuto do Idoso garante aos maiores de 70 anos a gratuidade em transportes coletivos públicos urbanos.