2111482
Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS
Provas:
- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
A partir do momento em que o Direito passou a consagrar a responsabilidade patrimonial do devedor, em substituição às antigas regras de responsabilidade pessoal, passou a ser responsabilidade do credor buscar a satisfação do seu crédito dentro do patrimônio do devedor. Ocorre que, em determinados casos, o patrimônio do devedor não é suficiente para adimplir todos os débitos contraídos, de modo que somente alguns credores conseguirão receber os valores pleiteados, o que deu origem ao concurso formal de credores dentro de um processo falimentar. Sobre o processo falimentar instituído na Lei nº 11.101/05, assinale a alternativa correta.