Os partidos políticos estão condicionados severa-mente a não utilizar organização paramilitar.

Os partidos políticos devem ter caráter nacional, e nunca pretender ter vocação estadual ou local.

Os partidos políticos têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Os partidos políticos devem ser proibidos de rece-ber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro.

Os partidos políticos devem ter o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.