Questão 1013806

1013806 Ano: 2018
Disciplina: Enfermagem
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Legislação

Com relação ao Sistema Único de Saúde – SUS a constituição federal estabelece que

é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que prevista em lei específica.

é vedada à iniciativa privada a assistência à saúde, a não ser de forma suplementar ao SUS.

é vedada, em qualquer circunstância, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como águas e bebidas em geral.

compete ao SUS ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

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