Os Planos de Saúde não podem cobrar diferença de valores a partir dos 70 anos de idade.

A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial.

O atendimento domiciliar, incluindo a internação, é destinado para os idosos que estejam impossibilitados de se locomover e somente para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos.

A toda pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo parcial.

Quando no domínio de suas faculdades mentais, a pessoa idosa possua o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável somente diante de pedido do curador.