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209985 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA
Provas:

Segundo a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho 2003.


A perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de anos e multa civil de até são sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, para esse tipo específico de ato de improbidade.


A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

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