Questão 2106617

2106617 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Unesc
Orgão: PGM Criciúma-SC

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

A Ordem Jurídica brasileira estabelece ações judiciais de controle da Administração Pública. Dentre elas está a Ação Popular, um instituto processual previsto na Constituição da República de 1988. Sobre a Ação Popular, assinale a alternativa correta:

O autor da ação popular sempre ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

A ação popular terá como objeto a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Atualmente se admite que a Defensoria Pública proponha ação popular, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

É defeso a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

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