a competência atribuída por lei a um agente público não pode ser objeto de renúncia;

um órgão pode delegar competências suas para outro órgão quando for conveniente e oportuno;

o ato de delegação de competências pode ser revogado;

por ser ato interna corporis a delegação de competência não necessita de publicação;

de forma excepcional e por motivo relevante, uma autoridade pode avocar competências de seus subordinados.