promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.

conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica.

estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.