O princípio da legalidade obriga a Administração Pública a atuar conforme a lei, sem discricionariedade.

O princípio da pessoalidade determina que a Administração deve dispensar ao cidadão tratamento equivalente a suas atitudes.

O princípio da moralidade exige que os atos da Administração Pública sejam éticos e respeitem os padrões de honestidade e probidade.

O princípio da publicidade assegura que todos os atos administrativos devem ser realizados de forma sigilosa para proteger o interesse público.

O princípio da eficiência busca valorizar o servidor público visando a motivá-lo no cumprimento de suas obrigações.