- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Legislação Complementar
Considere:
I. As despesas devem estar expressamente definidas em lei.
II. Consiste na entrega de numerário a servidor.
III. O empenhamento pode ser prévio ou a posteriori, se a despesa for urgente.
IV. Destinado a casos que não podem subordinar-se ao processo normal de aplicação.
V. Cada responsável pode receber, no máximo, dois adiantamentos concomitantes.
Nos termos da Lei nº 4.320/64, são regras afetas ao regime de adiantamento o que consta APENAS em