Questão 878324

878324 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Inspetor Fiscal de Rendas
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.

A autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei.

A autarquia é instituída diretamente pela lei e sua personalidade jurídica tem início com a vigência da lei criadora.

A criação de autarquias decorrem do processo de desconcentração administrativa, integrando essas entidades à estrutura orgânica da Administração Direta.

As autarquias se sujeitam, via de regra, à responsabilidade civil subjetiva.

As autarquias não se submetem ao regime dos precatórios ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

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