- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Procedimento Penal
Nos casos da competência do Tribunal do Júri, julgada
improcedente a denúncia e impronunciado o acusado,
pois insuficientes ou inexistentes indícios de autoria, o juiz
