a licitação será sigilosa, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa.

é permitido, aos agentes públicos, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, desde que justificado.

projeto básico - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da associação brasileira de normas técnicas (abnt).

nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços não será considerado o impacto ambiental, tratado em projeto específico