Ao realizar o casamento civil coletivo de casais, um programa social do governo visa concretizar o anseio daqueles que não tiveram a oportunidade de legitimar sua vida conjugal e efetivar, de certa forma, a inclusão social, resgatando, entre outros aspectos, a auto-estima.

O principal intuito da futura lei é estabelecer, de forma inequívoca, que o valor probante dos documentos eletrônicos não é menor que o dos impressos.

Os casos previstos em leis que exijam intimação ou vista pessoal não podem ser supridos por meio virtual.

O advogado informou à empresa requerente que sua decisão havia sido considerada pelo juiz.

Um juiz que recebe carta precatória a respeito de um caso conhece menos a causa que o juiz titular do caso, portanto somente esse juiz tem competência para decidir a questão.