Considerando os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade Biológica, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD, o Brasil instituiu os princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. Um dos pontos de atenção à manutenção da diversidade biológica diz respeito ao comércio internacional de espécies da fauna e da flora selvagens em perigo de extinção, cujas regras são estabelecidas: