Em 2015 foi regulamentada a Lei nº 13.467, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com essa legislação, dentre as competências ao Serviço Veterinário Oficial (SVO), encontram-se:
I. Determinar o isolamento ou a interdição de estabelecimentos ou áreas, em face de suspeita ou de ocorrência de doenças, bem como quando estiverem presentes animais sem comprovação de origem por documentação oficial vigente ou outros indícios de risco sanitário.
II. Determinar a suspensão de atividades que causem risco à saúde humana ou à população animal, ou que embaracem a ação do órgão fiscalizador.
III. Determinar a destruição ou destinação condicionada de produtos e de subprodutos de origem animal e outros bens, como medidas de defesa sanitária animal.
Quais estão corretas?