A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.
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A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.