A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

O consentimento do titular é uma das bases legais que legitima o tratamento de dados, mas não é a única.

Dados tratados sem o devido consentimento ou fora das hipóteses legais podem resultar em multa de até 2% do faturamento da empresa.

A lei prevê a criação de uma autoridade nacional, denominada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para fiscalizar e garantir sua aplicação.

A LGPD estabelece que dados pessoais podem ser compartilhados entre empresas privadas sem a necessidade de qualquer comunicação ou consentimento do titular.