1982949
Ano: 2020
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Alto Bela Vista-SC
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Alto Bela Vista-SC
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A Diretoria de Vigilância Sanitária é o órgão da Secretaria de Estado da Saúde que coordena as ações de vigilância sanitária no Estado de Santa Catarina. Possui a missão de promover e proteger a saúde da população por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização. Atua em um conjunto de ações para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente da população e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
A de Lei Nº 9.782/1999 sobre as normas do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, ressalta o que compete à União, EXCETO: