Magna Concursos
1450164 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: EMTU

O contrato administrativo deverá ser executado tal como foi formalizado, mesmo que esta formalização tenha sido alterada na forma do art. 65 da Lei 8.666 de 1993 (Barros – 2009). Complete a lacuna do §3º do artigo 40 da Lei 8.666 de 1993.

Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como _______________ da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.

 

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