Questão 906159

906159 Ano: 2017
Disciplina: Pedagogia
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Araucária-PR

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Legislação

A Lei n° 8.069/1990 estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No ECA, o direito à educação das crianças e adolescentes, entre outros elementos, se dá por:

tolerância e respeito às diversas manifestações religiosas no espaço escolar.

gratuidade do ensino público para os alunos em situação de vulnerabilidade.

garantia de participação nos espaços de tomada de decisões da escola.

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

direito de escuta na definição do plano curricular ou no projeto político-pedagógico.

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