Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEC
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
Com base nos direitos e deveres individuais e coletivos situados no artigo 5.º da Constituição da República, marque “V” para verdadeiro e “F” para falso nas afirmações a seguir. Após, assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
( ) Estrangeiros deverão ser extraditados no caso de terem cometido crime político ou de opinião em Estado estrangeiro.
( ) Lei promulgada após 05 de outubro de 1988 que venha a exigir qualificações profissionais específicas para o exercício de determinado ofício, trabalho ou profissão, viola a liberdade de exercício profissional prevista no art. 5.º, inc. XIII, da CF/88.
( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
( ) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, salvo quando tratar-se de legítimo interesse público.