Magna Concursos
806675 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPERJ
Orgão: SEPLAG-RJ
Provas:

Após instituir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável como um dos objetivos da licitação, tornou-se possível a discriminação de determinados produtos no referido procedimento. Assim, em relação aos produtos definidos na lei, a soma das margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, não pode ultrapassar, sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros, o seguinte percentual:

 

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