Sabe-se que as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. No que se refere às vagas destinadas para estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, a reserva de vagas deve: