O art.5º da Constituição da República traz uma gama de direitos e garantias opostas verticalmente pelo cidadão ao Estado, sendo essa oposição um dos cernes do Estado Democrático de Direito, haja vista que um dos elementos essenciais de uma Constituição em um Estado de Direito é o elemento "limitativo" da atuação e do poder do Estado. Não obstante, essa proteção se dá através de princípios extrínsecos, previstos no referido artigo, que tem função essencialmente positivada e podem ser conclamados em uma lide. Alguns desses instrumentos protetivos são:

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

( ) A todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

( ) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às crianças industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 120 dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

( ) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Assinale a alternativa correta: