dar início a programas ou projetos que não constamda lei orçamentária anual.

realizar despesas que excedem os créditos orçamentários.

realizar operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

assumir obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários.

realizar operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital, mediante créditos especiais analisados previamente pelo Tribunal de Contas.