As disposições da Lei nº 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público e também as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Dispõem sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e, especialmente, sobre o Plano Plurianual.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% (cinquenta por cento) para a União, Estados e Municípios.

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão é válido, desde que dentro dos limites de gastos com pessoal.