Questão 1099148

1099148 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

Em relação ao procedimento administrativo do processo judicial previsto no Capítulo V, da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A ação principal, que terá o rito sumaríssimo, será proposta por pessoa jurídica, dentro de sessenta dias de efetivação da medida cautelar.

É permitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trate a ação principal.

Recebida a petição inicial, será o réu intimado para apresentar constetação.

Da decisão que receber a petição inicial, caberá apelação.

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