Questão 2552739

2552739 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-TO

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Tocantins - TOLei 2.578/2012: Estatuto dos Militares do Estado do Tocantins

No que tange às disposições do Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, acerca da remuneração da PMTO, assinale a alternativa correta.

Os militares são remunerados exclusivamente por subsídios.

O cargo de Secretário-Chefe da Casa Militar tem prerrogativas, direitos e subsídio equivalentes aos do Governador de Estado.

Continua recebendo remuneração o militar em licença para tratar de interesse particular.

Ao transferir-se para a inatividade, o militar não tem direito aos proventos equivalentes ao subsídio do posto ou graduação que ocupava na ativa.

O tempo de contribuição dos militares é de 30 anos, para homens e mulheres.

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