É vedada a realização de operações de crédito que gerem receitas em montante superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

A reestimativa de receita por iniciativa do Poder Legislativo só será admitida apenas nos casos comprovados de erro ou omissão de natureza legal ou ordem técnica.

A receita corrente líquida será apurada ao final de cada trimestre.

As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Arenúncia de receitas é mecanismo financeiro redutor de receita pública e deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro que possa causar, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois anos seguintes.