Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.