O fracionamento de medicamentos na drogaria, segundo a RDC nº 80/2006, da ANVISA, deverá ser feito por outro profissional treinado que não o Farmacêutico.

Os medicamentos constantes da Portaria nº 344/98 não poderão ser fracionados.

A Lei nº 5991/73 determina que o estabelecimento comercial deve prover profissional responsável técnico durante todo o funcionamento do estabelecimento.

A Resolução nº 417/04 do Conselho Federal de Farmácia, que aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, dispõe que o farmacêutico é proibido de exercer simultaneamente a medicina.

Segundo a RDC nº 67/2007, a farmácia de manipulação pode centralizar as atividades de controle de qualidade em um de seus estabelecimentos, sem prejuízo do controle em processo necessário para avaliar as formulações em preparo.