Questão 1404221

1404221 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

O que significa poder de polícia?

Mecanismo de freios de que dispõe a administração pública para conter os abusos do direito individual, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.

Fundamento para a autoridade da administração delegar a imposição de taxas, pois a autoridade estatal que o recebeu constitucionalmente poderá transferi-lo.

Poder que o Direito concede à Administração Pública para punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos.

Faculdade de que a administração pública dispõe para restringir o uso e gozo de bens ilimitadamente.

Atos do Poder Executivo, somente, de acordo com o seu conceito legal no direito brasileiro

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