Fica proibido o registro e licenciamento anual do caminhão adaptado com eixo auxiliar, no caso de passar a possuir mais de dois eixos.

Não será exigida a segunda placa traseira para veículos em que a aplicação do dispositivo de engate de reboques não cause prejuízo para a visibilidade da placa de identificação traseira.

A segunda placa de identificação será posta em lugar visível do lado esquerdo da traseira do veículo, podendo ser instalada no pára-choque ou na carroceria admitida a utilização de suportes adaptados.

Os condutores dos veículos classificados deverão ser habilitados em lugar das classes da Categoria B

A altura do pára-choque do veículo de carga, com PBT superior a 3,5 toneladas não pode ser inferior a 80 mm.