O superior deverá também dar voz de prisão imediata ao contraventor e fazê-lo recolher-se à sua Organização Militar quando a contravenção ou suas circunstâncias assim o exigirem, a bem da ordem pública, da disciplina ou da regularidade do serviço.

Servindo superior e subaltemo na mesma Organização Militar e sendo o subalterno Praça de graduação inferior a Suboficial, será efetuado o lançamento da parte no livro de quarto do estabelecimento.

Caso o contraventor se recuse a declarar a Organização Militar em que serve, a voz de prisão será dada em nome do Comandante da Marinha.

Todo superior que tiver conhecimento direto ou indireto de contravenção cometida por qualquer subalterno deverá dar parte oral do fato à autoridade sob cujas ordens estiver.

A quem deu parte assiste o direito de pedir à respectiva autoridade, dentro de seis dias úteis, pelos meios legais, a reconsideração da solução, se julgar que esta deprime sua pessoa ou a dignidade de seu posto, não podendo o pedido ficar sem despacho,