Magna Concursos
2024213 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr
Provas:

A Constituição Federal de 1988, no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador”. Ela prevê, porém, circunstâncias em que poderão ocorrer algumas exceções. Assinale a alternativa em que não se configura uma possibilidade constitucional da violabilidade do domicílio.

 

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