Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Analise os itens a seguir de acordo com as disposições constitucionais acerca do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário:
I- Uma das finalidades do sistema de controle interno que deve ser mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II- O sistema de controle interno não possui como finalidade em nenhuma situação apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III- Caso sejam detectadas irregularidades ou ilegalidades passíveis de denúncia ao Tribunal de Contas da União, somente os membros do sistema de controle interno são partes legítimas para realizar a denúncia, sendo vedado a qualquer outro sujeito ou associação ou entidade.
IV- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Dos itens acima: