Questão 1205211

1205211 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal n º9.784/99, é correto afirmar que

a ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão.

se aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal.

o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.

em virtude da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao particular interessado no processo formular desistência ou renúncia

se aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.

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