Garantir a qualidade e a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica.

Regular o processo de compensação de energia elétrica.

Determinar os critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor elétrico.

Estabelecer procedimentos para a conexão de centrais de microgeração distribuída.

Estipular normas para a instalação de subestações aéreas.