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Respondida
1056160
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CEFET-MG
Orgão:
CEFET-MG
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Sociais
A Constituição Federal de 1988 estende aos servidores ocupantes de cargo público os seguintes direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais,
EXCETO
:
A
salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.
B
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
C
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
D
licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
E
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
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